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28 de Janeiro de 2022

Direitos da Personalidade

Evolução histórica

Douglas Rocha Lemos, Advogado
Publicado por Douglas Rocha Lemos
há 5 anos

Por Douglas Rocha Lemos

I. RESUMO

Em que pese Flávio Tartuce[1], “os direitos da personalidade têm por objeto os modos de ser, físicos ou morais do indivíduo. O que se busca proteger com tais direitos são os atributos específicos da personalidade, sendo esta a qualidade do ente considerado pessoa. Em síntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade são aqueles inerentes à pessoa e à sua dignidade (art. 1.º, III, da CF/1988).”Assim, pode-se dizer que os direitos da personalidade são normalmente definidos como o direito irrenunciável e intransmissível de que todo indivíduo tem de controlar o uso de seu corpo, nome, imagem, aparência ou quaisquer outros aspectos constitutivos de sua identidade, pode ser entendido então como direitos atinentes à promoção da pessoa na defesa de sua essencialidade e dignidade. Tartuce, por exemplo, pondera os direitos de personalidade como um dos fundamentos da nossa republica, sendo esses parte da dignidade da pessoa humana.

Aqui discorremos uma pouco mais acerca desse tema.

II. CONCEITO DE DIREITO DA PERSONALIDADE

Para que possamos conceituar o direito da personalidade, necessário se faz previamente esclarecermos a conotação do termo personalidade. A personalidade compreende a união de caracteres da pessoa, de atributos humanos como a vida, honra, integridade física, imagem etc. A personalidade é inerente à condição de ser humano, recebendo, dessa forma, o amparo do Direito, denominado de Direito da Personalidade.

[...] a personalidade consiste no conjunto de caracteres próprio da pessoa. A personalidade não é um direito, de modo que seria errôneo afirmar que o ser humano tem direito à personalidade. A personalidade é que apoia os direitos e deveres que dela irradiam, é o objeto de direito, é o primeiro bem da pessoa, que lhe pertence como primeira utilidade, para que ela possa ser o que é, para sobreviver e se adaptar às condições do ambiente em que se encontra, servindo-lhe de critério para aferir, adquirir e ordenar outros bens.[2]

Sendo assim, o direito da personalidade é atributo inerente ao homem; não requer o preenchimento de qualquer requisito, nem depende do conhecimento ou da vontade do ser humano. Mesmo que o indivíduo não tenha consciência da realidade, é dotado de personalidade, pelo simples fato de ser pessoa. Assim, a noção de pessoa não é construída pelo ordenamento, mas é recebida por ele. Ao recebê-la (a noção de pessoa), o direito o faz com toda a carga valorativa de que é dotada, e não pode diminuir ou represar esse valor. Pode, por certo, limitar a capacidade de exercício dos direitos reconhecidos, mas não pode alterar seu conteúdo axiológico.

III. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

Os gregos, preocupavam-se com a personalidade a partir da noção de hybrys[3], o que legitimava a imposição de penas. Referia-se a um desprezo pelo espaço pessoal alheio, unido a falta de controle sob seus próprios impulsos. Aristóteles hybrys como o como uma humilhação para a vítima, isto é, o descaso quem alguém tenha pelos outros. Era coercitivamente punida pela moral grega, em que o cidadão que assim o fizesse, tinha sua participação/influência política reduzida.

É muito interessante que em latim, a palavra persona significa máscara utilizada pelos atores teatrais, sendo esse termo empregado para designar à pessoa a condição de sujeito de direitos, como se fôssemos atores na sociedade.

A integridade da pessoa humana sempre foi objeto de preocupação do direito, embora nem sempre sob a mesma perspectiva. Já há 2000 anos, o código de Hamurabi[4] prescrevia penas pecuniárias e corporais àqueles que ferissem a integridade física/ e ou moral de outrem.

206. Se durante uma briga um homem ferir outro, então o primeiro deve jurar que "Eu não o feri de propósito" e pagar o médico para aquele a quem machucou.

207. Se o homem morrer deste ferimento, aquele que o feriu deve proferir o mesmo juramento, e se o falecido tiver sido um homem livre, o outro deverá pagar 1/2 mina de ouro em dinheiro.

Agora partimos para Roma com actio injuriarum, que abrangia qualquer ato contra a pessoa do cidadão, fosse físico ou moral.

HONOR EST MAXIMUM BONORUM EXTERIORUM’[5]

O brocardo bem indica a sabedoria latina ao elevar a honra ao bem supremo do homem ou equipara-lo a própria vida. A injúria, por exemplo, era todo o prejuízo causado por culpa, ainda que não houvesse dolo. Por meio de uma ação chamada actio injuriurum, o ofendido poderia pedir indenização do dano sofrido.[6]

Maior proteção da honra realizava o Direito Canônico, o qual punia, por exemplo, o não cumprimento da promessa de casamento. Aludido sistema de normas de origem religiosa abordava a necessidade de boa reputação entre os sacerdotes e os leigos, estabelecendo penalização para o clero e para os leigos praticantes de certas condutas, dentre elas a bigamia, o incesto, a adesão à seita não católica, comportamentos estes que poderiam comprometer a boa reputação e tornar o indivíduo infame.

Na evolução dos direitos da personalidade, o Cristianismo exerceu papel preponderante na pregação da igualdade, conferindo-lhe suporte moral. Por sua vez, a filosofia escolástica possibilitou o suporte técnico, ao reconhecer o homem dotado de bens essenciais, preexistentes ao Estado. A par disso, a Escola de Direito Natural e o Iluminismo, notadamente pela Assembleia Constituinte Francesa de 1789, consagraram definitivamente os direitos naturais, inalienáveis e sagrados ao homem. De modo geral, as legislações eram omissas no tratamento dos direitos da personalidade, a porta de entrada dos direitos de personalidade foi o direito público procurando dar proteção ao homem, principalmente diante do próprio poder do estado. Assim, os direitos da personalidade são na verdade, um acontecimento bem recente. Feito seu aparato histórico, estes serão estudados mais afundo a partir de agora.

IV. TRATAMENTO LEGAL DOS DIREITOS DA PERSONALDADE

As tipificações dos direitos da personalidade dividem-se basicamente em duas: Monista e Pluralista.

Segundo os monistas os direitos da personalidade formam um só corpo, assim como os direitos de propriedade. Quando se fala em direito a vida, a honra, não está se referindo a vários direitos distintos, mas a vários desdobramentos de um único direito – o direito da personalidade.

Já os Pluralistas acreditam que os direitos de personalidade são vários. A necessidade de viver, é diferente da necessidade de viver com honra. Assim cada direito, por ser distinto, recebe proteção diferente.

O legislador brasileiro adotou a primeira tese, ou seja, a teoria monista; optando por não especificar os direitos de personalidade de maneira taxativa.

V. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

São genéricos, por serem concedidos a todos

Extrapatrimoniais, por não terem natureza econômica/e ou patrimonial. Vale ressaltar que esses direitos permitem a consecução de bens econômicos e exteriores[7], mas não se identifica com esses e continua a ter seu objeto interiormente na pessoa.

Absolutos, por serem exigíveis de todo coletividade. Sua violação é vedada a todos, impõem-se mesmo ao próprio estado o seu respeito.

Inalienáveis ou indisponíveis, por não serem transferidos a terceiros. César Fiuza (2015, p. 173) fala em indisponibilidade no sentido de que os direitos da personalidade não podem ser transferidos a terceiros. No entanto, assevera que alguns direitos são disponíveis, tais como “os autorais, os direitos à imagem, ao corpo, aos órgãos, etc, por meio de contratos de concessão, de licença ou de doação”. Por isso, melhor que simplesmente se falar em indisponibilidade é falar em relativa indisponibilidade.

Imprescritíveis, por não haver prazo para seu exercício. A imprescritibilidade impede que a lesão a um direito da personalidade venha a convalescer com o passar do tempo, obstando a pretensão de assegurar o livre exercício do direito da personalidade

Irrenunciáveis, uma vez que eles não podem ser renunciados. O indivíduo não pode abrir mão desses direitos.

Intransmissíveis, por não serem transmitidos hereditariamente. Estes são adquiridos com o nascimento pela teoria natalista adotada no código civil - não são transmitidos, mas sim adquiridos com o nascimento[8].

Necessários, uma vez que todo ser humano os detém necessariamente por força de lei. Excepcionalmente, há direitos da personalidade que são adquiridos, como, por exemplo, os direitos do autor.

VI. OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO SISTEMA BRASILEIRO

No brasil, a sede dos direitos da personalidade é a própria constituição. Através desses princípios, o operador do direito conta com diretrizes quando da aplicação da norma e de sua interpretação. O direito da personalidade está embasado no princípio mãe da dignidade da pessoa humana consagrada no art. , inciso III da Constituição Federal, sendo que os outros princípios fundamentais que norteiam a personalidade visando sua proteção encontram-se, preponderantemente, no título II – Direitos e garantias fundamentais (vida, propriedade, intimidade, etc.) -, e titulo VIII - educação, cultura, saúde, previdência, meio ambiente, entre outros.

O código civil dedica timidamente aos direitos da personalidade o capítulo II do título I do livro I, da parte geral, arts. 11 a 21.

Em que pese o art. 15, segundo o qual ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. No entanto, o que se entende atualmente, é que ninguém poderá ser submetido a tratamento de saúde qualquer que seja ele, uma vez que seja informado dos riscos e consequências e que seja plenamente capaz de consentir[9]. Ou mesmo o direito ao nome e a proibição deste sem autorização (Art. 15).

REFERÊNCIAS

AMARANTE, Aparecido. Responsabilidade civil por dano à honra. 5º ed – Revista atualizada e Ampliada. Belo Horizonte: 2001

BITTAR, Carlos Alberto. Os Direitos da Personalidade. 5a. Ed. Atualizada por Eduardo Cardoso Bianca Bittar. Rio de Janeiro: Forense, 2001.

FIUZA, César. Direito Civil Curso Completo.18º ed. Belo Horizonte: 2015

GONCALVES, Maurício. Direito a honra e justiça na indenização por danos morais. Disponível:http://www.publicadireito.com.br/conpedi/manaus/arquivos/anais/fortaleza/3505.pdf. Acesso em: 3 de abril de 2017. Às 10:06

LAGES, Flávia. História do Direito Geral e Brasil. 3º ed. Rio de Janeiro: 2006

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 6º ed. São Paulo: 2016


[1] TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil; p. 90

[2] Cesar Fiuza (2015, p.119), citando Gofredo da Silva Telles

[3] Tudo que passe da medida; descomedimento

[4] Arts. 195 a 214

[5] “O exterior indica o secreto da alma, e pelo exterior se conhece o interior”

[6] Ulpiano, Dig. 9, 2, 5, 1

[7] Um comerciante honrado (Direito da personalidade), por exemplo, poderá aumentar substancialmente seu patrimônio por conta de sua honra; da mesma forma vir a perde-lo com eventuais danos sua honra. Isso não significa que o direito da personalidade em questão possui natureza patrimonial.

[8] ARTIGO , Código Civil.

[9] FIUZA, César (2015)

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